Divulgar a lista de espera por vagas virou obrigação legal

A obrigação de dar transparência à fila de matrícula deixou de ser boa prática e virou texto de lei. A Lei nº 14.685, de 20 de setembro de 2023, tem uma ementa que não deixa dúvida sobre a intenção: acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.

O art. 2º dessa lei acrescentou o inciso IV ao §1º do art. 5º da LDB. O inciso determina divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede, inclusive creches, por ordem de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar, bem como divulgar os critérios para a elaboração da lista.

Lido com calma, esse inciso carrega quatro exigências distintas, e é comum o município cumprir uma e achar que cumpriu todas.

O §2º do art. 211 da Constituição estabelece que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. O inciso IV do art. 208, na redação da Emenda Constitucional nº 53, de 2006, garante educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade. Como a rede é municipal, a lista de espera é municipal.

A cobrança tem endereço e tem legitimados. O caput do art. 5º da LDB, na redação da Lei nº 12.796, de 2013, diz que o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. O §2º do art. 208 da Constituição vai além: o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Vale reparar em quem está no mesmo §1º do art. 5º da LDB, ao lado da obrigação de divulgar a lista. Os incisos anteriores mandam recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, fazer-lhes a chamada pública e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. A lista de espera não é um documento isolado: ela é a contrapartida visível do recenseamento e da chamada.

Duas outras regras costumam aparecer no mesmo pedido de informação. O inciso X do art. 4º da LDB, incluído pela Lei nº 11.700, de 2008, garante vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima da residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 anos de idade. E o inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na redação da Lei nº 13.845, de 2019, garante acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, assegurando vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo da educação básica.

A objeção que sempre aparece na secretaria é legítima: publicar a lista não é expor criança? Seria, se a publicação fosse nominal. Não é isso que o inciso IV pede, e a leitura conjunta com as regras de proteção de dados resolve a tensão sem esvaziar a obrigação.

O art. 14 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, determina que o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes seja realizado em seu melhor interesse. O §2º acrescenta um dever de transparência que passa despercebido: os controladores devem manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos do titular. Do lado da transparência pública, o §1º do art. 31 da Lei nº 12.527, de 2011, restringe o acesso à informação pessoal relativa à intimidade e à vida privada, admitindo divulgação a terceiros só com previsão legal ou consentimento expresso.

O desenho que atende os dois lados é conhecido e simples de descrever. A lista pública mostra posição e número de inscrição, sem nome, sem endereço e sem data de nascimento completa. A família consulta a própria posição por um identificador entregue a ela no ato da inscrição. E os critérios ficam publicados em texto, não em anexo escaneado que ninguém encontra.

Quando a secretaria recebe um ofício sobre a fila da creche, o problema quase nunca é a falta de vaga em si, que é conhecida e orçamentária. O problema é não conseguir demonstrar que a ordem foi respeitada.

Três lacunas se repetem. A primeira é a lista sem histórico: existe a foto de hoje, não existe como estava no mês passado, então não há como mostrar que ninguém passou na frente. A segunda é o critério não escrito, aplicado por uma servidora experiente que sabe de cor as prioridades da rede, arranjo que funciona até ela sair de férias. A terceira é a convocação sem rastro, feita por telefone, sem registro de tentativa, o que impede provar que a família foi chamada e não respondeu.

As três se resolvem com registro, não com discurso. Critério escrito e publicado antes do caso, evento gravado a cada mudança de posição, e convocação com data, canal e resultado. É o mesmo princípio que vale para fila de saúde: o que defende a gestão não é o número final, é o rastro que explica como se chegou nele.

A InnovaG Labs desenvolve o iEscola, sistema de inscrição e matrícula para redes municipais, com fila por critérios, posição consultável pela família, convocação registrada e painel de vagas por unidade. O desenho já nasce separando o que é público do que é da família, que é a leitura que o inciso IV e a LGPD exigem juntos.

O trabalho começa antes do sistema, e é onde a maior parte do resultado aparece: escrever os critérios de ordenação que a rede já usa na prática, publicá-los, e só depois automatizar. Automatizar um critério que ninguém escreveu apenas dá velocidade à divergência.

Também dizemos o que não é nosso. A definição dos critérios de prioridade é decisão da secretaria, muitas vezes com passagem pelo conselho municipal de educação, e o enquadramento jurídico da publicação é da assessoria do município. O sistema serve para que a decisão sobreviva à troca de equipe e possa ser comprovada depois.