O histórico do Hórus depois de dezembro: cinco anos e o que vem depois

A confusão mais comum sobre 15 de dezembro de 2026 é achar que o Hórus desaparece naquele dia. O §5º-A do art. 391-D encerra as operações de registro de movimentação de entradas, estoques, saídas e dispensações. Registro, não consulta.

O §5º-E trata do depois, e é bem específico. Primeiro, a versão atual do Sistema Hórus permanecerá disponível, exclusivamente para consulta dos entes federativos, pelo período de até 5 anos. Segundo, transcorrido esse prazo, o acesso será descontinuado integralmente. Terceiro, o Ministério da Saúde disponibilizará a totalidade da base de dados histórica do Hórus aos respectivos entes federativos, sejam estados, Distrito Federal ou municípios.

Essa devolução tem forma definida no texto: por meio de serviço de interface de programação de aplicações ou de arquivos de dados tabulados, acompanhados de seus respectivos arquivos de estrutura, domínios e relacionamentos das tabelas, observados os aspectos legais de acesso à informação e de segurança de dados previstos na Lei Geral de Proteção de Dados.

Cinco anos parecem muito tempo, e é justamente por isso que o acesso costuma se perder cedo. O que se perde não é o sistema, é a capacidade de entrar nele: senha esquecida, servidor que saiu da prefeitura e continuava como responsável pelo cadastro, perfil vinculado a e-mail institucional desativado, mudança de gestão sem transferência de acesso.

O momento de organizar isso é antes da virada, enquanto ainda existe alguém usando o sistema todo dia. Depois que o registro encerra e a operação migra, ninguém entra no Hórus por meses, e a primeira tentativa de consulta acontece exatamente quando ela é urgente: uma auditoria, um questionamento do controle interno, uma dúvida sobre movimentação de anos anteriores.

Vale também tratar a devolução da base como item de checklist, não como promessa. Acompanhe as orientações do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos sobre como e quando o ente solicita sua base histórica, e registre a solicitação formalmente quando o canal estiver disponível.

A devolução da base histórica traz consigo dado de dispensação, e dado de dispensação é dado pessoal sensível: ele revela informação sobre a saúde de pessoas identificáveis. O texto do inciso III faz a ressalva expressa aos aspectos legais de acesso à informação e de segurança de dados previstos na Lei nº 13.709, de 2018.

Na prática, isso significa que receber a base cria obrigação, não apenas conveniência. Onde esse arquivo vai ficar, quem tem acesso a ele, por quanto tempo é mantido e como é descartado são perguntas que a secretaria precisa responder antes de pedir o arquivo, e não depois de recebê-lo em um pen drive.

Município que já tem inventário de dados e política de acesso resolve isso rápido. Município que não tem ganha aqui um bom motivo para começar, porque a base histórica da farmácia é um dos conjuntos mais sensíveis que a prefeitura vai manusear.

Nosso trabalho aqui é preventivo e simples de descrever. Antes da virada, mapeamos os acessos existentes ao Hórus e organizamos a extração dos relatórios que o município ainda vai precisar, para que a consulta futura seja conveniência e não dependência.

Também tratamos a chegada da base histórica como projeto de dado, com destino definido, controle de acesso e descarte previsto, alinhado ao que a secretaria já pratica em proteção de dados. Quando não pratica nada ainda, esse é o ponto de partida natural.

O tema de proteção de dados em sistemas municipais tem página própria neste site, com o recorte de LGPD aplicado a prefeitura, e vale a leitura antes de solicitar qualquer base.