O município pode contratar empresa para apoiar a migração?

Quem lê a Portaria GM/MS nº 11.585, de 16 de junho de 2026, encontra uma proibição escrita com todas as letras. O §6º do art. 391-H diz que os recursos de que trata o caput serão utilizados exclusivamente na implementação e na manutenção das tecnologias disponibilizadas no Hub-AF, sendo vedado seu uso para contratar ou desenvolver sistemas de informação privados.

Duas leituras erradas circulam por aí, e as duas atrapalham a decisão. A primeira é ignorar a vedação e orçar contratação com aquele recurso. A segunda é ler o parágrafo como se ele proibisse o município de contratar qualquer empresa para qualquer coisa ligada à assistência farmacêutica, o que o texto não diz.

O que o §6º delimita é o uso de um recurso específico: o incentivo federal de que trata o caput do art. 391-H, destinado à habilitação dos entes estaduais no Eixo Informação do Qualifar-SUS para viabilizar a disponibilização do e-SUS AF. Esse dinheiro tem destinação amarrada às tecnologias do Hub-AF. Ele não é a única fonte de custeio da secretaria, e sistema de informação privado não é o mesmo objeto que serviço de apoio à transição.

O art. 391-G lista as obrigações comuns dos entes federativos na transição: manifestar interesse na adesão, realizar o inventário e o fechamento de saldos no Hórus registrando adequadamente esses processos antes da transição, garantir a integridade dos dados registrados no e-SUS AF a partir desse inventário e promover a capacitação das equipes locais.

Repare no verbo do inciso IV: promover a capacitação. Promover não é necessariamente executar com pessoal próprio. O mesmo vale para o inciso II: o ente precisa realizar e registrar o inventário, e nada na norma diz que ele não possa ser apoiado nessa execução. O que não se transfere é a responsabilidade: o registro é do município, a assinatura é do município, e a auditoria pergunta ao município.

O Ministério da Saúde também entra com apoio. O art. 391-F prevê que ele defina etapas e cronograma de adesão, oferte cursos e materiais de apoio e preste apoio institucional descentralizado, em articulação com os Cosems, as Secretarias Estaduais e as Superintendências Estaduais do Ministério. O parágrafo único do art. 391-G acrescenta ambiente de treinamento, vídeos instrucionais, documentação técnica e equipe de apoio coordenada pelo DAF/SCTIE.

Ou seja: existe apoio federal gratuito, e ele cobre material e treinamento. O que ele não cobre é a execução local, que continua sendo agenda, gente e conferência dentro da prefeitura.

Há um segundo caminho que costuma ser esquecido nessa conversa. A adesão ao e-SUS AF é facultativa ao ente. O que é obrigatório é a informação chegar à BNAFAR, e a transmissão pode ocorrer pelo Hórus, pelo e-SUS AF ou pelo web service de envio de dados.

Município que já usa sistema próprio ou de terceiro e transmite pelo web service do SI-BNAFAR não é obrigado a adotar o e-SUS AF. Nesse desenho, a contratação em discussão não é de apoio à migração, é de adequação ou desenvolvimento da solução para garantir a transmissão, custeada por fonte que a contabilidade do município indicar, respeitada a vedação do §6º quanto ao recurso do Hub-AF.

E se o município preferir o e-SUS AF, mas em infraestrutura própria, independente da estrutura estadual, multimunicipal ou consorciada pactuada na CIB, o §3º do art. 391-H exige que ele demonstre capacidade técnica e operacional para recebimento do sistema, seguindo as regras de incentivo do Eixo Estrutura. Demonstrar capacidade técnica é exatamente o tipo de exigência que leva prefeitura pequena a buscar apoio externo.

Se a secretaria decidir contratar apoio, o critério de escolha mudou. Não é mais a tela bonita do sistema, é a comprovação de que o fornecedor entende a exigência de informação e sabe operar dentro dela.

Peça referência de migração concluída, com nome de município e canal oficial que confirme. Peça o desenho do inventário e da conciliação, porque é ali que a migração dá certo ou errado. Peça o plano de capacitação das equipes locais, que é obrigação do ente. E peça compromisso com o acompanhamento dos primeiros ciclos de envio, que é quando o problema aparece.

A InnovaG Labs trabalha exatamente esse escopo: diagnóstico com números antes de prometer prazo, saneamento de catálogo, condução do inventário e da conciliação com registro auditável, capacitação das equipes e acompanhamento dos primeiros ciclos. Também fazemos o outro lado, a integração do sistema municipal já existente à transmissão pelo web service da BNAFAR, para o município que decidir não adotar o e-SUS AF.

O que não fazemos é opinar sobre enquadramento de despesa e fonte de recurso da prefeitura. Isso é da assessoria jurídica e da contabilidade do município, e fornecedor que responde essa pergunta por escrito está assumindo um risco que não é dele.