Estadual, consorciada ou municipal: como o município adere ao e-SUS AF

Boa parte das secretarias municipais está discutindo quando migrar sem ter respondido uma pergunta anterior: onde o e-SUS AF vai rodar. A Portaria GM/MS nº 11.585, de 16 de junho de 2026, deixou isso explícito.

O inciso I do art. 391-E determina que, transcorrido o prazo de transição, os entes federativos deverão assumir a infraestrutura tecnológica necessária à hospedagem e à disponibilidade do e-SUS AF, conforme a modalidade de adesão, que pode ser estadual, multimunicipal, consorciada ou municipal. Os incisos seguintes preservam o papel federal: o Ministério da Saúde manterá o suporte e o apoio técnico aos entes, e o Hub-AF Tripartite manterá a governança sobre a evolução das soluções tecnológicas.

Ou seja, o sistema é federal, a governança é tripartite e a infraestrutura é do ente. Município que planeja a migração sem saber em qual modalidade vai entrar está planejando metade do problema.

A norma nomeia as modalidades sem detalhar cada uma, então o que segue é a leitura prática de quem vai operar dentro delas.

O art. 391-H prevê que o Ministério da Saúde estabeleça, em portaria específica e após pactuação na CIT, incentivo financeiro federal para habilitação dos entes estaduais no Eixo Informação do Qualifar-SUS, para viabilizar a disponibilização do e-SUS AF. O §1º diz que esse incentivo apoia a instalação em âmbito estadual, multimunicipal ou consorciado e o apoio a estados e municípios no uso da solução em toda a cadeia, das centrais de abastecimento às unidades de dispensação da atenção primária e especializada.

O §2º cria a ordem de prioridade e um gatilho de tempo: os incentivos terão prioridade para instalações estaduais e, caso o ente estadual não manifeste adesão no prazo máximo de 30 dias a partir da publicação da portaria, os recursos poderão ser redirecionados para instalações multimunicipais consorciadas, observados os critérios de proporcionalidade entre os municípios aderentes e a disponibilidade orçamentária, na forma de portaria específica.

Para o município que optar por instalação em infraestrutura própria, o §3º muda a régua: ele deverá demonstrar capacidade técnica e operacional para recebimento do sistema e seguirá as regras de incentivo previstas para as habilitações no Eixo Estrutura do Qualifar-SUS, e não no Eixo Informação.

E há a vedação que fecha o assunto do dinheiro. O §6º determina que esses recursos sejam utilizados exclusivamente na implementação e na manutenção das tecnologias disponibilizadas no Hub-AF, sendo vedado seu uso para contratar ou desenvolver sistemas de informação privados. O tema tem página própria neste site.

O §5º do art. 391-H é o roteiro burocrático da decisão. A definição da modalidade de adesão, com a identificação do uso do e-SUS AF ou de outra solução no âmbito da Secretaria Estadual e de cada Secretaria Municipal do estado, e a definição do rateio dos recursos entre os entes deverão ser pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite, formalizadas em documento específico, remetido ao DAF/SCTIE para divulgação em sítio eletrônico próprio e compartilhamento com o Hub-AF.

Repare que o documento identifica também quem usa outra solução. O município que decidir manter sistema próprio com transmissão pelo web service da BNAFAR não fica fora do mapa: ele aparece nele com essa escolha declarada.

Há ainda o §4º, que protege quem entra na transição pelo caminho formal: municípios em uso do Hórus e habilitados no Eixo Estrutura que optarem pelo e-SUS AF serão considerados em processo de transição para fins de interoperabilidade com a BNAFAR e a RNDS, mantendo-se regulares no monitoramento dos ciclos do programa, desde que observados os prazos e as regras da portaria.

A escolha da modalidade é decisão de gestão e passa por colegiado, então não é algo que fornecedor decide. O que fazemos é preparar o município para a decisão e para o que vem depois dela.

Antes: levantamento do que a secretaria tem hoje em unidades, catálogo, rotina de envio e capacidade local, que é o insumo tanto para posicionar-se na CIB quanto para a demonstração exigida pelo §3º em caso de instalação própria.

Depois: condução da migração propriamente dita, com inventário, conciliação, capacitação e acompanhamento dos primeiros ciclos de envio, ou integração do sistema municipal existente ao web service da BNAFAR, quando a escolha for manter solução própria.