De onde sai o dinheiro para informatizar a farmácia básica do município

O Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica, o Qualifar-SUS, tem um Eixo Estrutura voltado à estruturação dos serviços de assistência farmacêutica na atenção básica, considerando área física, equipamentos, mobiliário e recursos humanos, com repasses de investimento e de manutenção para os municípios qualificados.

O repasse de manutenção acontece por ciclo. A Portaria GM/MS nº 8.208, de 22 de setembro de 2025, por exemplo, autorizou o repasse de recursos de manutenção referente ao segundo ciclo de monitoramento de 2025 para os municípios habilitados no Eixo Estrutura. Segundo divulgação do Ministério da Saúde, foram R$ 21,8 milhões alcançando 3.639 municípios.

Para a informatização, o ponto que importa está na finalidade do recurso de manutenção: ele se destina à aquisição de material de consumo e a demais despesas de manutenção relacionadas aos objetivos do Eixo Estrutura, priorizando a garantia de conectividade para uso do Sistema Hórus e de outros sistemas de gestão da assistência farmacêutica.

A vedação mais direta é a compra de medicamento e insumo com o recurso de manutenção do Eixo Estrutura. O programa estrutura o serviço; o abastecimento tem financiamento próprio.

Material de consumo tem definição legal, e ela importa na hora de classificar a despesa: é o que, pelo uso normal e pela definição da Lei nº 4.320/64, perde a identidade física ou tem uso limitado a dois anos. Enquadrar contratação de serviço continuado nessa definição é erro de classificação, não economia.

O repasse trimestral de manutenção aos municípios habilitados no Qualifar-SUS se apoia no envio de dados, seja pelo Sistema Hórus, pelo e-SUS AF ou pelo web service de envio de dados à BNAFAR. Não é formalidade: é a condição.

Na prática, isso liga duas conversas que costumam correr separadas na prefeitura. A decisão sobre sistema de farmácia, tratada como assunto de tecnologia, é a mesma decisão que determina se o município recebe o ciclo. Quando o envio falha em silêncio, o efeito aparece meses depois, na forma de ciclo não creditado, e a causa já está longe.

A segunda linha é o Programa SUS Digital, instituído pela Portaria GM/MS nº 3.232, de 1º de março de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017. O financiamento se dá por transferência fundo a fundo.

A adesão dos entes à etapa 1, de planejamento, foi homologada pela Portaria GM/MS nº 3.534, de 12 de abril de 2024, que trata do incentivo de custeio da primeira parcela para 2024. Os valores da segunda parcela do custeio dessa etapa vieram pela Portaria GM/MS nº 4.924, de 25 de julho de 2024, com retificação de valores para municípios específicos pela Portaria GM/MS nº 6.075, de 16 de dezembro de 2024.

Entre os eixos do programa estão o apoio à informatização e à adoção de prontuário eletrônico compatível com os padrões de interoperabilidade da RNDS, a melhoria de infraestrutura e conectividade e o fortalecimento da segurança de acesso a sistemas e dados de saúde.